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Acessibilidade e Norma de Calçadas em Maringá

Como Regularizar sua Calçada!

A prefeitura de Maringá alterou os procedimentos de liberação de laudos e alvarás para estabelecimentos comerciais, nos aspectos relacionados com acessibilidade de portadores de necessidades especiais. As alterações estão no Decreto 365/2018, publicado no dia 2 de abril. Segundo nota da prefeitura as alterações objetivam resguardar

calçada conforme norma de accessibilidade

Calçada Regularizada

direitos dos proprietários de edifícios comerciais. O decreto também cria a Comissão de Análise dos Processos e Laudos Inerentes à Acessibilidade, para esclarecer dúvidas e emitir pareceres sobre o assunto. Clique aqui e acesse a íntegra do Decreto 365/2018.

IMOVEIS COM HABITE-SE OU CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO A PARTIR DE 31/12/2010.

A liberação de atividade, de qualquer ramo, em imóvel cujo habite-se ou certidão de conclusão de edificação tenha sido expedido após a data de 31/12/2010, fica condicionada à adequação à acessibilidade.

CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ÁLVARA  SEM ADEQUAÇÃO

Será liberada em caráter definitivo a atividade que não conste no anexo I, em imóvel cujo habite-se tenha sido expedido até a data de 31/12/2010, desde que a edificação não tenha sofrido nenhuma reforma e/ou ampliação, conforme Decreto Federal 5.296/2004, artigo 18

ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS

LEI COMPLEMENTAR 1.135 DE 2018 ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA RELATIVA AS CALÇADAS NRM- 20001

– A representação das faixas da calçada não será parte integrante dos projetos de implantação de edificação que serão objetos de análise pela Municipalidade, sendo  o cumprimento  da NRM 0002 parte dos requisitos para obter a Cerconed (Certificado de conclusão de edificação).

Precisando de orientação para execução correta e regularização de calçadas contrate um profissional de engenharia civil, desta forma evitará imprevistos.

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